Planalto dá aval à derrubada de vetos na reforma do ISS

A Secretaria de Imprensa do Palácio do Planalto divulgou nota nesta quarta-feira (30) na qual informa que o governo federal concorda que o Congresso Nacional derrube vetos do presidente Michel Temer em uma lei que dispõe sobre a reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS).

A apreciação dos vetos estava na pauta da sessão do Congresso desta terça-feira (30), que não tinha se encerrado até a última atualização desta reportagem.

O ISS é arrecadado pelas prefeituras. A reforma fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo.

O texto aprovado pelo Congresso também transfere a cobrança do tributo, antes feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes de cartão de crédito e débito, leasing e de planos de saúde.

Os vetos com os quais o governo concordou com a derrubada se referem a dispositivos que regulam a arrecadação do ISS no local de consumo do serviço. Foram aplicados porque, segundo uma manifestação enviada ao Senado, o Planalto identificou “potencial perda de eficiência da arrecadação tributária”.

Para formular os vetos, o Planalto ouviu os ministérios da Fazenda e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Outros pontos levantados pelas pastas: a mudança geraria aumento de custos para as empresas que seriam, ao final, repassados ao consumidor.

A mudança de posição, segundo o comunicado do Planalto, se deu “em face de reivindicação dos municípios brasileiros”.

A nota diz também que, com a derrubada do veto, o governo pretende editar uma medida normativa para evitar eventuais danos à arrecadação.

Nota

Leia a íntegra da nota:

O Governo Federal, em face de reivindicação dos municípios brasileiros, concorda com a derrubada pelo Congresso Nacional do veto de nº 52 de 2016, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), alteração na Lei Complementar nº 116.

Ao mesmo tempo, o Poder Executivo pretende estabelecer a seguir, em sendo confirmada a derrubada do veto, medida normativa que permita a operacionalização de que dispõe o referido projeto, afim de não causar nenhum problema ao bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República

MICHEL TEMER