Ex-prefeita é investigada por suposta doação irregular de terreno público
Um inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE) vai apurar supostas irregularidades na doação de terrenos no município de Cajueiro. De acordo com a publicação do órgão no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (16), a possível responsável pela prática seria a ex-prefeita do município, Lucila Toledo (PSDB).
A publicação diz que a tramitação do Procedimento Preparatório instaurado em decorrência das notícias aportadas nesta Promotoria dão conta da doação de 200 terrenos no ano de 2016 por parte da então chefe do Poder Executivo Municipal, Lucila Toledo, de maneira irregular, sem a justificativa legal para os atos.
A prática, de acordo com a promotora Maria Luísa Maia Santos - responsável pela abertura do inquérito - da doação de terrenos públicos sem que sejam atendidos os requisitos exigidos no art. 17 da Lei 8666/93 configura ato de improbidade administrativa e causa lesão ao erário.
A promotora relata na publicação que o tempo foi pequeno para a conclusão do procedimento preparatório, o qual encontra-se na dependência de remessa do Inquérito Policial em trâmite na Polícia Federal que apura as doações dos referidos terrenos no período eleitoral bem como a oitiva das pessoas elencadas.
Segundo publicado, Lucila Toledo será notificada para apresentar, caso queira, informações que considerarem adequadas ao inquérito. O procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, foi oficialmente informado sobre a designação dos membros do Núcleo de Patrimônio Público para atuação com a Promotoria de Justiça de Cajueiro no inquérito.
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