O Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual recomendaram ao prefeito de Maceió, Rui Palmeira, e ao superintendente da SMTT, Antônio Moura, que se abstenham de conceder qualquer reajuste na tarifa de ônibus da capital, mantendo assim o valor atual de R$3,65 até que se conheça a real situação do sistema de transporte público. A recomendação conjunta Nº 001/2019, foi assinada hoje (01) pelo Procurador de Contas, Ricardo Schneider, e também pelos Promotores de Justiça Max Martins e Jorge Dória.

Os representantes do MPC/AL e MPE/AL recomendaram também a contratação urgente de uma empresa idônea para a realização de uma auditoria no contrato de concessão do transporte público, com o objetivo de identificar o impacto dos débitos devidos e não aportados no sistema, bem como os direcionamentos técnico/pericial a fim de promover o equilíbrio econômico financeiro do sistema de transportes urbanos de Maceió.

Além disso, foi recomendada a participação ativa de representantes da Famecal (Federação das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Alagoas), do Comitê pela Redução das Passagens e das empresas concessionárias, na definição dos itens do edital de contratação da auditoria.

Também foi recomendado ao superintendente da SMTT o indeferimento de eventual pedido de revisão ordinária da tarifa de remuneração em razão da ausência de implementação das condições contratuais e, ainda, a adoção de providências para que representantes da sociedade civil organizada tomem assento e participem efetivamente do Conselho Municipal de Transportes.

“Essa recomendação tem por objetivo manter a situação que se encontra hoje, mas não tem o caráter definitivo porque nós [MPC/AL e MPE/AL] precisamos analisar todos os aspectos relacionados ao transporte público que é uma questão complexa. Na perspectiva do MP de Contas, nos preocupamos muito com a regularidade da execução contratual e na possibilidade de estar ocorrendo algum prejuízo para a municipalidade e para os cidadãos”, esclareceu Ricardo Schneider.

Aparentemente, algumas cláusulas contratuais não foram cumpridas e isso teria gerado um prejuízo em relação aos valores das passagens. Nesse momento, os órgãos ministeriais entendem que o mais prudente é recomendar a manutenção do valor atual da tarifa e a contratação com urgência da auditoria. “Com o retrato real do que está acontecendo poderemos, em caráter definitivo, nos pronunciar de maneira condizente com aquilo que foi contratado. Nossa expectativa é que a recomendação seja acolhida e que a população não venha a sofrer agora, imediatamente, com um reajuste sem que a gente tenha bases sólidas que confirmem ou não a sua regularidade”, ressaltou o Procurador de Contas.

A proposta de recomendação conjunta já havia sido aprovada na última quinta-feira, dia 24 de janeiro, após a audiência pública realizada na sede do MPE/AL, que tratou sobre a tarifa do transporte público de Maceió.

Atualmente, a passagem dos ônibus coletivos que circulam em Maceió é de R$3,65 e, para este ano, o Sinturb (Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros) apresentou proposta de reajuste de 13,7%, o que elevaria o valor da tarifa para R$4,15.

É importante lembrar que, há um ano, o MP de Contas e o MP Estadual já haviam solicitado a auditoria e que essa demora levou a atual situação. “Acreditamos que essa auditoria nos dará elementos concretos que nortearão nos encaminhamentos rumo à solução dos problemas do transporte público de Maceió”, frisou Schneider.

Em 2018, após recomendação conjunta do MPC/AL e do MPE/AL, o reajuste da tarifa foi concedido apenas com base na revisão contratual, utilizando assim a fórmula paramétrica.

A recomendação será encaminhada, ainda nesta sexta-feira (01), ao prefeito de Maceió e ao superintendente da SMTT, e também será publicada no Diário Oficial do Estado e no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Rui Palmeira e Antônio Moura têm 15 dias para se manifestar quanto ao atendimento ou não da recomendação.

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