O Ministério Público do Trabalho em Alagoas firmou um termo de compromisso de ajuste de conduta (TAC) com o Município da Barra de São Miguel para garantir melhores condições laborais para os trabalhadores da limpeza urbana e incentivar a promoção da coleta seletiva. O ente federativo terá o prazo de 12 meses para adotar as obrigações do acordo extrajudicial.

O Município se comprometeu a fornecer equipamentos de proteção individual conforme o risco existente em cada atividade de limpeza urbana, tais como calçado de segurança, luvas específicas, óculos de segurança, fardamento (calça, camisa e boné árabe), protetor solar e capa de chuva.

No que se refere à estrutura de trabalho, o TAC elaborado pelo procurador do MPT Matheus Gama prevê a disponibilização de vestiários e armários individuais aos profissionais para a guarda de sues pertences durante a jornada laboral. Também deverão estar disponíveis instalações sanitárias adequadas, conforme a legislação vigente.

O ente federativo deverá observar ainda a adequação dos veículos coletores de lixo, com realização de manutenções periódicas e provimento de sinalização de segurança.

Saúde do trabalho

Segundo o termo de compromisso de ajuste de conduta do MPT, o Município deverá disponibilizar e manter atualizada a vacinação dos trabalhadores do serviço de limpeza urbana em relação às doenças tétano, difteria e hepatite B.

A vacinação ocorrerá paralelamente aos exames ocupacionais periódicos. Eles são observados no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, que também terá de ser implementado junto com o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

Coleta Seletiva

Uma das inovações do TAC foi a obrigação firmada entre as partes de incentivas a promoção da coleta seletiva, por meio de levantamento de catadores de materiais recicláveis existentes no Município. 

O incentivo envolve a contratação de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis e a realização de campanhas permanentes de educação ambiental.

Caso o TAC seja desrespeitado, haverá multa de R$ 10 mil aplicada ao Município por obrigação descumprida, a cada vez que for constatada a não observação do acordado.

O procurador-geral do Município da Barra de São Miguel, Deivis Calheiros, representou o ente federativo na assinatura do termo, que ocorreu no dia 12 de novembro.