O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal) juntamente com outras entidades irão acionar à Justiça contra a reforma da Alagoas Previdência, que aumentou de 11% para 14% o desconto no salários dos servidores. O projeto foi aprovado pelos deputados estaduais na última terça-feira (10)

Um dos pontos que gerou discussão entre os servidores públicos foi o aumento da alíquota de contribuição em 14%. Na proposta, o governador enfatizou que mesmo não seja possível zerar o déficit financeiro, a proposta deve proporcionar economias na ordem de R$ 854 milhões em três anos e de R$ 3 bilhões em 10 anos.

Por meio de nota, o Sinteal criticou o governo afirmando que o Estado “empurra goela abaixo dos trabalhadores ativos e aposentados uma desumana política de reajuste zero, que transformou a vida de milhares de famílias alagoanas - principalmente as sustentadas por aposentados - num calvário de preocupações, angústias, adoecimentos e dívidas. Um governo tão ruim que nem mesmo propõe a reposição da inflação”.

Na mensagem, o Sinteal também ressaltou que o Projeto de Lei Constitucional (PLC 78/2019) violou constituições federais e estaduais e, também, a Lei Complementar 07/1991, conforme denunciou a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE-AL). 

Entenda o aumento da alíquota 

De acordo com o artigo 9º, parágrafo 4, da Emenda Constitucional 103/2019, “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado”. Atualmente, a alíquota dos servidores da União é de 14%, de acordo com a mesma legislação.

Segundo o governo, o aumento da alíquota é obrigatório. Caso as leis não sejam aprovadas e implementadas, os Estados e municípios perdem o Certificado de Regularidade Previdenciária e, com isso, ficam impedidos de receber transferências voluntárias de recursos pela União, por meio de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Os entes federados que não cumprirem a medida também não conseguem o aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos.