A proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para agentes públicos passou pela segunda sessão regimental de discussão nesta quinta-feira (23) no Plenário do Senado.

A PEC (PEC 10/2013) prevê o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O texto também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

Apresentada pelo senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC também elimina a possibilidade de a Casa parlamentar sustar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição. O texto mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. O julgamento por crime de responsabilidade continuará a ser feito pelo Senado.

Escolha de ministros

Também passou pela segunda sessão de discussão a proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2015) que altera as regras para escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal.

A PEC, do senador Lasier Martins (PSD-RS), estabelece que o presidente da República terá de escolher o ministro do Supremo a partir de uma lista tríplice, a ser elaborada por um colegiado de sete membros.

Etapas

As PECs precisam passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Depois, são necessárias mais três sessões para discutir o texto antes da votação em segundo turno.

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