MP ajuizou ações e aguarda apreciação da Justiça no caso dos guardas municipais de Teotônio

A situação dos guardas municipais de Teotônio Vilela tem sido elemento de ações do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), ajuizadas pelo promotor de Justiça, Ramon Formiga.

Diante das denúncias constatadas de prestação de serviço, sem concurso público, o representante ministerial recomendou, desde o início, ao prefeito Joãozinho Pereira, a rescisão de contratos ilegais, o que não foi atendido. Com a resistência do chefe do Poder Executivo municipal, a última ação do MPE/AL foi no mês de junho deste ano, com pedido de execução de multa no valor de R$ 11 mil, sendo o valor de R$ 500 por guarda municipal que trabalha de forma irregular, mas até agora não houve apreciação por parte da Justiça.

O Ministério Público ingressou com ação civil pública, em relação aos guardas municipais de Teotônio Vilela, no dia 5 de maio de 2017, solicitando a rescisão de todos que desempenhavam a atividade-fim sem que tivessem sido submetidos a concurso público, como prevê a Lei Federal 13022. Além disso, pediu que o Município criasse o Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS), com progressão funcional para a categoria e capacitação dos que fossem aprovados no certame.

Ainda em maio, o juiz Luciano Américo Galvão Filho, daquela Comarca, acatou o pedido do MPE/AL e deu um prazo de seis meses, para o prefeito Joãozinho Pereira se adequar, ou seja, efetuar a rescisão.

“O prazo esgotou em 24 de novembro de 2017, e o município não obedeceu a decisão. Como também, à época, foi estipulada multa, de R$ 500 por guarda municipal que permanecesse na condição de temporário. Como o Municipio não cumpriu a decisão judicial, o MP ingressou com pedido de execução da multa que totalizou R$ 11 mil, em 20 de junho, e até o momento o requerimento não foi apreciada pela Justiça”, ressalta o promotor Ramon Formiga.

Em janeiro de 2018, em atendimento à ação do Ministério Público e à decisão judicial, a prefeitura enviou um relatório prometendo se moldar e realizar o concurso público, disponibilizando 15 vagas para guarda municipal. Até o momento nada foi cumprido.