Lei que prevê apreensão por transporte irregular é inconstitucional, diz Justiça
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) julgou procedente a arguição de inconstitucionalidade que contesta a apreensão, pela Prefeitura de Maceió, de veículos flagrados com transporte irregular de passageiros. O julgamento, nesta terça-feira (13), teve relatoria do desembargador Fábio José Bittencourt Araújo.
Os desembargadores consideraram inconstitucionais o inciso II do artigo 4º e o artigo 8º da lei municipal 6.466/2015. O relator destacou que a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, e que a competência dos municípios para editar leis de interesse local é suplementar à legislação federal e estadual, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
“De igual modo, a competência administrativa do Município para organizar a prestação de serviços públicos de transporte coletivo não lhe confere direto de legislar sobre matéria de competência privativa da União”, acrescentou Fábio Bittencourt, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
A arguição originou-se de recurso em tramitação na 1ª Câmara Cível do TJ/AL. No processo, um cidadão relatou que seu veículo foi apreendido por agentes da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Maceió (SMTT), devido a transporte irregular. A liberação do veículo foi condicionada ao pagamento de multa no valor de R$ 2.180,00.
Últimas notícias
UPA do Benedito Bentes registra mais de 11,6 mil atendimentos no mês de maio
Moradores bloqueiam via pública do bairro Bebedouro por causa da falta d’água
Homem é preso após se masturbar perto de estudantes no município de Palmeira dos Índios
Polícia Militar divulga balanço das ações realizadas no mês de maio no Agreste alagoano
Homem dá tapa no rosto de criança, em BH, e diz que pensou ser bebê reborn
Avó de jovem trans morta por serial killer revela que vítima morreu ‘cheia de sonhos’
Vídeos e noticias mais lidas
Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação
12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira
Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha
Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
