A Defensoria Pública de Alagoas, com o apoio do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), ajuizou Ação Civil Pública que teve pedido aceito pela juíza da Comarca de Piranhas, Amine Mafra Chukr Conrado, interditando as celas da delegacia do município localizado na região sertaneja.

A decisão (tutela provisória) proíbe a permanência de novos presos por mais de 24 horas nas celas da delegacia de Piranhas, sendo que os presos deverão ser remanejados à Casa de Custódia, sob pena de multa diária pessoal ao Secretário de Segurança Pública (SSP) no valor de R$ 500,00 por preso que permanecer na carceragem do distrito policial.

Se o gestor da SSP/AL que não informar o local de custódia dos presos transferidos, também cabe multa no valor de mil reais por dia. A magistrada deu prazo de 24 horas ao delegado de Piranhas, quando notificado, para informar que a decisão foi cumprida, sob pena de responder judicialmente.

A Procuradoria Geral do Estado contestou a decisão publicada em 19 de dezembro, alegando que o Judiciário não pode interferir na política pública do Poder Executivo. No entanto, a justificativa não foi aceita pela magistrada.

O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, vem denunciando os descasos por parte do Governo do Estado e o compromisso da Delegacia Geral em prejudicar o trabalho dos policiais civis, pois o Delegado Geral está reativando as carceragens de várias delegacias, que foram desativadas há tempo, que é considerado um retrocesso na segurança pública.

Superlotada de presos, a Delegacia de Piranhas possui extrema precariedade, insalubridade e problemas estruturais que colocam em risco a integridade física e a saúde dos policiais, da população e dos detentos.

A carceragem não dispõe de iluminação e ventilação adequadas, não possui plano de prevenção de incêndio, saída de emergência e não há esgotamento sanitário.

A delegacia está cheia de carros e motos espalhados pelo pátio, acumulando lixo, poeiras e pragas. O alojamento contém materiais das delegacias, tornando o local impróprio para o descanso do policial. Há fiação elétrica exposta e infiltrações nas paredes. Todos esses problemas foram denunciados pelo Sindpol.