Reunião no MPAL: permissão do aquaviário em Maragogi permanece intransferível

Uma reunião na sede do Ministério Público de Alagoas (MP/AL), em Maragogi, nesta quarta-feira (24), esclareceu que a permissão para operar no Sistema Municipal de Transporte Aquaviário é pessoal e intransferível, como rege a constituição federal. Esse era o principal ponto que gerou uma confusão na sessão da Câmara de Vereadores no último dia 18 de novembro.

O encontro na sede do MPAL reuniu o prefeito Sérgio Lira, o presidente da Câmara Municipal, Júnior de Jozemir, representantes das categorias aquaviárias e a promotora Francisca Paula de Jesus. Eles discutiram pontos do projeto da Lei Municipal nº 692, de 23 de dezembro de 2019, que define os pontos de mergulho e dá outras providências, que foi aprovada pelos vereadores por 8 x2.

O prefeito Sérgio Lira se mostrou novamente aberto para o diálogo, mas sempre deixou claro que não poderia ir contra a constituição. Ele garantiu, mais uma vez, que os permissionários não serão prejudicados.

Alguns pontos do projeto ficaram acordados com os presentes no encontro e ficaram definidos os seguintes itens: todas as embarcações que já possuírem alvará expedido poderão continuar trabalhando normalmente sem risco de perder a concessão; as embarcações particulares de turistas pagarão uma taxa ambiental; os alvarás de fotógrafos já foram limitados através de decreto; os passeios de orla será revogado; sobre a questão do alvará ser intransferível, ficou acordado de conceder um prazo de 60 dias para os permissionários abrirem uma empresa no seu nome ou do familiar para transferir o alvará para o CNPJ.