A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber, pautou o julgamento da descriminalização do aborto para entre os dias 22 e 29 de setembro, no plenário virtual. A Corte vai decidir a possibilidade de as mulheres interromperem legalmente a gestação até a 12ª semana.

A ação foi apresentada em 2017 pelo PSOL. O partido questiona os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam a prática do aborto, e pede que eles sejam considerados inconstitucionais. A justificativa seria que os dispositivos questionados ferem princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação, a inviolabilidade da vida, a liberdade, a igualdade, a proibição de tortura ou o tratamento desumano e degradante, a saúde e o planejamento familiar das mulheres e os direitos sexuais e reprodutivos.

Em 2018, a ministra Rosa Weber, relatora da ação, convocou uma audiência pública para debater o tema, por considerar que a discussão é um dos temas jurídicos “mais sensíveis e delicados”, uma vez que envolve razões de ordem ética, moral, religiosa e de saúde pública, assim como a tutela de direitos fundamentais individuais.

No julgamento de um caso específico na 1ª Turma do STF, em 2016, a magistrada — que se aposenta compulsoriamente no fim deste mês — entendeu que a interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre não é crime.

A legislação atual permite o aborto em apenas três casos: violência sexual; risco de morte para a gestante; ou feto com anencefalia, ou seja, má-formação do sistema nervoso central.