Prefeitura de Japaratinga cria Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte

A Prefeitura de Japaratinga criou oficialmente a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT). A Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito José Severino da Silva ‘Déo’ (MDB) sancionou a Lei nº 773/2025. A criação do órgão foi publicada na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial dos Municípios (DOM).

Pela lei, fica criada e incorporada à estrutura administrativa da Prefeitura de Japaratinga, a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte, entidade autárquica, com personalidade jurídica de Direito Público Interno, patrimônio e receita próprios, além de gestão administrativa e financeira descentralizada, vinculada ao Gabinete do Prefeito.

SMTT na cidade do Litoral Norte de Alagoas terá as seguintes atribuições: estabelecer diretrizes com vistas à segurança, à fluidez, o conforto, a educação para o trânsito e fiscalizar seu cumprimento; fixar, mediante normas e procedimentos a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; e estabelecer a sistemática de fluxo permanente de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.

A Lei nº 773/2025 também estabelece que fica criado o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, destinado a dar suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da acessibilidade e da mobilidade urbana, com o intuito de proporcionar o acesso amplo e democrático aos espaços de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de sistemas de transportes coletivos, dos meios não motorizados, da integração entre diversas modalidades de transportes, da educação nos diversos setores; e, implementar o conceito de Acessibilidade e Mobilidade universal garantindo-a aos idosos, pessoas com deficiências ou restrições.

Conforme a publicação no Diário Oficial dos Municípios, também fica criado o Conselho de Administração dos Recursos do Fundo Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade.