Com a rejeição dos seis destaques propostos por partidos de oposição para modificar o texto, a Câmara dos Deputados concluiu na última quarta-feira (22), a votação do Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para a contratação de empregados em todas as atividades das empresas. Com a conclusão da votação, o projeto segue agora para sanção presidencial.

O polêmico Projeto de Lei obteve 231 votos. Quatro deputados alagoanos. Foram eles: Cícero Almeida (PMDB); Arthur Lira (PP); Nivaldo Albuquerque (PRP) e Rosinha da Adefal (PTdoB).

Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê a adoção da prática em serviços que se enquadrem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

Em 2015, a então presidente da República, Dilma Rousseff, em pronunciamento em homenagem ao Dia Internacional do Trabalho, disse que a regulamentação da terceirização no Brasil vai trazer mais "proteção" ao empregador, mas destacou que os 12,7 milhões de trabalhadores terceirizados devem ter seus direitos assegurados.

seu pronunciamento, Dilma disse que a regulamentação vai dar mais segurança aos empregados e aos patrões. Dilma ressaltou que é necessário manter a diferenciação entre as atividades-fim e meio.

O projeto de lei que permite a terceirização — inclusive da principal atividade de qualquer empresa — foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado Federal.

Para a petista, a regulamentação precisa assegurar a “garantia dos direitos conquistados nas negociações salariais” e “proteger a previdência social da perda de recursos”.

Dilma concluiu seu discurso afirmando que o governo está comprometido em manter os direitos e as garantias dos trabalhadores. Pela primeira vez, a presidente não fez um pronunciamento em cadeia de rádio e TV, preferindo se manifestar por meio das redes sociais.

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