Prefeitura tem 72h para pagar salários de funcionários municipais
Decisão foi proferida nesta sexta (21) pela 4ª Vara de Arapiraca
O juiz Giovanni Jatubá, da 4º Vara de Arapiraca, proferiu sentença, na manhã desta sexta (21), sobre a ação ajuizada pelo Ministério Público nesta quinta-feira (20), a respeito dos pagamentos atrasados de funcionários municipais. Na decisão, o magistrado define que a Prefeitura de Arapiraca tem 72 horas para entregar os salários pendentes.
Ontem (20), o promotor de Justiça Rogério Paranhos protocolou no Judiciário uma nova ação contra o Município, pedindo os pagamentos em 24 horas. O impasse sobre os salários dos servidores, derivados dos contratos cancelados com as Oscips, tem se prolongado por semanas, parando a maior parte do serviço municipal de Educação, como creches e transportes escolares.
A gestão alegou aos prejudicados que não pagou ainda os salários atrasados por estarem esperando firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MP, e que esperavam também serem orientados sobre como o pagamento devia ser feito. Tanto não havia impedimento judicial algum que o próprio MP ajuizou a ação citada acima, para garantir que os servidores não se prejudiquem ainda mais.
“Salário é de natureza alimentar. O que estranha ao Ministério Público é que, na hora da contratação das Oscips, não houve muita dificuldade jurídica, deixaram até de cumprir requisitos da lei. Agora, na hora do pagamento do pessoal, começam várias dúvida e discussões? ”, declarou o promotor Rogério Paranhos em entrevista à rádio Pajuçara FM, nesta quinta (20).
Entenda o histórico dos contratos com as Oscips clicando aqui.
A Prefeitura de Arapiraca deve informar em breve sobre a realização dos pagamentos.
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