Rodrigo Cunha atua no Senado para garantir direitos dos servidores públicos suspensos

O senador Rodrigo Cunha (PSDB) está atuando no Senado Federal para reestabelecer direitos dos servidores públicos que foram suspensos durante o pico da pandemia da Covid-19. Entre os objetivos do senador alagoano está rediscutir e revisar a Lei Complementar (LC) 173, que permitiu a estados e municípios receberem recursos federais para o combate à pandemia, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas — como limitação à contratação de pessoal e proibição de reajustes para servidores.

A mesma LC 173 também determinou a suspensão da contagem de tempo de serviço dos servidores para alguns fins, como para a aquisição de anuênios, triênios, quinquênios e benefícios similares. “A pandemia ainda não passou, mas o ápice parece estar ficando para trás. Neste contexto, os servidores públicos precisar ter seus direitos reestabelecidos, até mesmo porque estes trabalhadores não podem continuar pagando a conta do governo no que diz respeito ao financiamento da luta contra a pandemia. Por isso, eu apoio as mudanças na Lei 173 e a manutenção das conquistas justas e históricas dos trabalhadores do setor público”, disse Rodrigo Cunha nesta quarta-feira (16).

Um dos projetos apoiados neste sentido pelo senador alagoano é o Projeto de Lei (PL) 04/2022. A medida propõe a redução das restrições impostas aos servidores públicos em função do enfrentamento à Covid-19, alterando a LC 173 de forma a permitir que benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 sejam incorporados aos vencimentos. Para isso, o PL 04/2022 propõe que o tempo de serviço entre a publicação da Lei Complementar 173 (de 27 de maio de 2020) e 31 de dezembro de 2021 volte a ser computado para todos os servidores.

Esta é uma questão de justiça, de direito adquirido e que não pode mais ser negligenciada. A pandemia foi uma página lamentável, muitos e muitas perderam a vida, porém o que é justo, é justo e não pode ser ignorado. E os direitos dos servidores precisam ser garantidos, com a volta dos benefícios e a devida incorporação do tempo de serviço trabalhado. O Senado já atuou neste sentido, com medidas voltadas aos trabalhadores da segurança e da saúde. Mas é preciso ampliar esta ação, fazendo com que nenhum servidor público siga sendo prejudicado”, afirmou Rodrigo Cunha.

A atuação do Senado citada por Rodrigo Cunha diz respeito à aprovação, na quinta-feira (10), do Projeto de Lei 150/2020, que permitiu aos servidores públicos civis e militares da saúde e da segurança pública contarem o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. A medida valerá para os servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nessas duas áreas

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