MPAL propõe ação civil para garantir transparência de gastos da covid em Jacuípe
Visando garantir a transparência e a publicidade dos atos públicos, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) propôs uma ação civil pública contra o município de Jacuípe para que o gestor seja obrigado a atualizar os portais da transparência que tratam especificamente de dados sobre covid-19. A ação também vale para Japaratinga.
A ideia é que os sites sejam alimentados com dados e informações sobre compras e contratos relacionados às ações de prevenção e enfrentamento à Emergência de Saúde Pública decorrente do novo coronavírus. O MP recomenda que os sites sejam atualizados diariamente para que os cidadãos e órgãos de controle possam acompanhar a implementação das políticas públicas.
De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo Soares, é direito do cidadão acompanhar as despesas realizadas pelos municípios e a implementação das políticas públicas no combate à Covid-19. Ele destaca que os municípios têm o dever legal de reunir e disponibilizar tais informações na Internet, num portal da transparência específico Covid-19, de modo a facilitar essa fiscalização por parte do cidadão e dos órgãos de controle, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas, Câmara de Vereadores, entre outros.
“Observando que os municípios de Jacuípe e Japaratinga não estão alimentando os respectivos portais Covid-19, o Ministério Público ingressou com as referidas ações judiciais, com o objetivo de que as referidas prefeituras passem a inserir os dados nos respectivos portais, sob pena de multa diária contra os respectivos prefeitos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, pontuou o promotor.
Entenda
No início de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia por conta da disseminação da covid-19 em todo o planeta. Visando o enfrentamento à doença, o Governo Federal sancionou a Lei 13.979/2020, que estabeleceu diversos mecanismos, como, por exemplo, o regime de contratação especial para a compra de materiais e contratações de serviços.
Esse regime tornou as regras relacionadas aos gastos públicos mais flexíveis. Para garantir a transparência e o bom uso dos recursos públicos, a mesma lei estabeleceu que os gestores devem disponibilizar informações relacionadas a esses gastos em site oficial, contendo dados como o nome da empresa contratada, o prazo do contrato, o valor, entre outros.
Últimas notícias
Bolsonaro recorre e pede que STF reconheça que ele 'desistiu' do golpe
Febraban endurece regras contra contas laranja e bets irregulares
Lula completa 80 anos e se torna o primeiro octogenário no cargo
Donos de clínica de reabilitação viram réus por crimes cometidos contra esteticista
Sine Maceió oferece 200 vagas Call Center para trabalho home office
Confira os campeões do 32º Festival Municipal de Bumba Meu Boi
Vídeos e noticias mais lidas
Tragédia em Arapiraca: duas mulheres morrem em acidente no bairro Planalto
Militares lotados no 14º Batalhão de Joaquim Gomes prendem homem suspeito de estrupo de vulnerável
[Vídeo] Comoção marca velório de primas mortas em acidente de moto em Arapiraca: 'perda sem dimensão'
Vídeo mostra momentos antes do acidente que matou duas jovens em Arapiraca; garupa quase cai
