Ministério Público pede a rejeição das contas da ex-prefeita Mellina Freitas

O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) apontou irregularidades na prestação de contas do município de Piranhas, no exercício financeiro de 2010, pedindo rejeição das contas da ex-prefeita Mellina Matheus Torres Freitas e a realização de apuração dos gastos com a pasta da educação e saúde.

Embora o município tenha demonstrado ter aplicado o mínimo constitucional de 25% no setor da educação, não há como se conferir que o montante indicado, apesar de em tese suficiente, tenha pelo menos recebido destinação adequada. O Procurador de Contas, Pedro Neto, disse que “os dados enviados não dispõem de confiança mínima esperada para a análise de um processo de prestação de contas e que não se verifica um adequado detalhamento dos gastos com educação, impedindo uma precisa averiguação quanto à correção dos valores dispostos nas tabelas”.

O mesmo vício apontado aconteceu, também, com os recursos oriundos do Fundeb, cujo percentual aplicado informado cumpre o mínimo constitucional de 60% destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, porém, não há detalhamento de gastos capaz de comprovar a correção do valor apresentado.

Já com relação à Saúde, a aplicação de verbas foi abaixo do limite constitucional, ou seja, mesmo com um superávit orçamentário de R$ 1.715.735,38, o município de Piranhas deixou de aplicar o mínimo constitucional que é de 15% do total da Receita com Impostos e Transferências Constitucionais (RIT).

“É importante enfatizar que a ausência de detalhamento não configura uma mera irregularidade, entre as tantas tão comuns a uma administração pública, o ponto em debate trata da destinação de recursos direcionados à efetivação de um direito fundamental social essencial à construção de uma sociedade plenamente desenvolvida, de modo que qualquer imprecisão na sua consecução representa grave ofensa ao bem jurídico e aos objetivos traçados para a República”, explicou o procurador titular da 2ª Procuradoria de Contas.

O MPC/AL vai solicitar que a ex-prefeita, Mellina Freitas, seja notificada a apresentar defesa no prazo legal.

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