MPE ingressa com ação para que prefeitura crie Serviços de Acolhimento
A Ação pede ao município a criação de diversos serviços para atender as pessoas em situação de vulnerabilidade
O Ministério Público Estadual (MPE), através da 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, ingressou uma Ação Civil Pública, nesta terça-feira (29), para que a Prefeitura de Arapiraca crie serviços de acolhimento para a população em situação de vulnerabilidade no município.
A Ação pede ao município, a criação de Serviços de Acolhimento às Pessoas em Situação de Rua, uma Casa de Apoio à Mulher e aos Dependentes em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
Atualmente, Arapiraca conta apenas com o Centro POP, destinado a receber a população de rua durante o dia, e o Centro de Referência em Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAMSV).
Agora, caberá ao Tribunal de Justiça (TJ), intermediar a criação destes centros de acolhimento, através de uma audiência pública com a Prefeitura de Arapiraca, para decidir se ou quando as instituições serão criadas.
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