A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Alagoas, manteve, por unanimidade, em Acórdão publicado no dia 14 de fevereiro, a condenação da construtora Miramar por descumprir normas de saúde e segurança no ambiente laboral. A construtora já havia sido condenada pela 7ª Vara do Trabalho de Maceió, após o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizar ação civil pública para obrigar a empresa a oferecer condições dignas a seus empregados.

Com base na ação ajuizada pela procuradora Adir de Abreu, a justiça recusou o recurso interposto pela construtora, ao constatar que a empresa deixou de realizar exames médicos admissionais e periódicos em seus empregados, não garantiu a efetiva implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) no local de trabalho e deixou de oferecer treinamento específico sobre riscos com serviços de eletricidade aos trabalhadores que atuam na atividade. As irregularidades foram relatadas em autos de infração lavrados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL).

Com a condenação mantida, a construtora deverá realizar os exames médicos admissionais, periódicos, de mudança de função e demissionais dos trabalhadores, nos prazos e regras estabelecidos na Norma Regulamentadora (NR) 7, do Ministério do Trabalho; fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) gratuitamente aos empregados, e treiná-los para o uso, de acordo com a NR 6; autorizar apenas trabalhadores com treinamento específico para realizarem serviços de eletricidade, segundo a NR 10; e submeter os trabalhadores a exames complementares, utilizados para avaliar o impacto do trabalho na saúde do empregado, de acordo com a NR 7.

A empresa requerida poderá pagar multa de R$ 5 mil se descumprir cada uma das obrigações impostas, a ser revertida a instituições de utilidade pública indicadas pelo Ministério Público do Trabalho ou pela Justiça do Trabalho. A empresa também foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral coletivo.

Veja também

IRREGULARIDADES

Ministério Público do Trabalho pede que município afaste servidores sem concurso

Denúncias

Ministério Público do Trabalho já ajuizou ação contra empresa AeC Call Center

Justiça

Procuradores do Ministério Público do Trabalho sofrem ameaça

Prazo de 90 dias

MPT cobra de município o pagamento individual do FGTS no valor de R$ 160 mil

AÇÃO CIVIL

MPT/AL processa construtora em R$ 1 milhão por expor trabalhadores a riscos de segurança e saúde

Justiça

MPT/AL pede à justiça que usina pague multa por excesso de jornada de trabalho

Ação civil

MPT pede à Justiça que Usina Santa Maria pague salários atrasados de trabalhadores

até o Natal

Após audiência no MPT, Governo de AL garante pagar recursos atrasados a hospitais

Esclarecimentos

MPT promove audiência sobre uso de coletes vencidos pela PC

Investigação

MPT flagra trabalho desumano em extração de pedras no interior de Alagoas

Ação Civil

MPT ajuíza ação para regularizar FGTS de empregados dispensados de clínica